Câmara Municipal de Manhuaçu: Comerciante apresenta projeto de lei chamado Taxa 0

Câmara Municipal de Manhuaçu: Comerciante apresenta projeto de lei chamado Taxa 0

O empresário Rudinei Hott Costa, apresentou na Câmara Municipal de Manhuaçu um projeto de Lei denominado TAXA 0. Este projeto consiste na isenção da cobrança das taxas de Fiscalização de Localização e funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, do imposto IPTU e Água, para os períodos que compreendem entre 2021 a 2023, dos comércios considerados não essenciais segundo decreto do Estado de Minas e aderido pelo Município de Manhuaçu.

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Neste projeto, as isenções seriam apenas para aquelas empresas consideradas não essências de acordo com o programa Minas consciente, acatado pelo governo de Manhuaçu. Este projeto seria-nos mesmo moldes do decreto na qual a cidade de Manhuaçu, concedeu isenção do IPTU aos moradores atingidos pela enchente 2020.

Segundo o empresário, o governo municipal tem a obrigação de propor medidas de compensações às empresas tão afetadas durante a pandemia, ele ainda afirma que estas isenções não serão suficientes para cobrir os prejuízos causados pelas medidas restritivas impostas aos pequenos comerciantes, que se viram jogados aos leões, assumindo todo o ônus financeiro e moral das tais medidas restritivas. “Estas medidas são apenas o começo, o governo municipal e estadual deverão suprir todos os prejuízos causados para estes comércios. Não é justo uma parcela da população ter seus direitos caçados desta forma sem nem ao menos terem recebido qualquer tipo de compensação, enquanto o alto escalão do serviço publico se mantém com seus vencimentos em dia”.

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