STF julga ação que pode derrubar Lei Seca; entenda

STF julga ação que pode derrubar Lei Seca; entenda

O STF (Supremo Tribunal Federal) pode julgar, nesta quinta-feira (8), após 13 anos, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Seca proposta pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes).

A lei já passou por diversas modificações desde sua aprovação. Mas, para a entidade, o nível tolerado de álcool no sangue e o bafômetro ainda são questionáveis, e devem ser avaliados pelo STF.

Para o advogado responsável pela ação e presidente do conselho estadual da Abrasel-SP, Percival Maricato, a lei não pode penalizar quem se recusa a fazer o teste. Ele defende que a embriaguez seja identificada de formas que chama de “menos invasivas”, como observação de sonolência, exame clínico e testemunhas.

Quando ingressou com a ação, em 2008, a Abrasel considerava alguns artigos da lei excessivamente rigorosos. A partir de 2012, com a tolerância zero, motoristas com qualquer quantidade de álcool no sangue podiam ser punidos -até aqueles que
consumissem um bombom de licor no restaurante.

“Nunca fomos contra penalizar quem estivesse sob influência de álcool. Tem que punir com rigor. Não podemos punir um cidadão comum que toma um chope. Tem que haver um certo bom senso”, diz Maricato.

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