Município de Manhuaçu é condenado a pagar piso salarial extraclasse aos professores

Em decisão recente proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o município de Manhuaçu terá de pagar o Piso Salarial Nacional, aos profissionais do Magistério. A ação coletiva foi impetrada em 2016 pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sintram), por entender que a Lei Federal 11.738\2008 estava sendo descumprida e, os profissionais não recebiam o piso e a remuneração pela atividade extraclasse. Na ação, o sindicato pediu ainda o pagamento dos valores aos professores de educação básica, com correção monetária.

O piso salarial tornou-se devido a partir de 2021, mas foi constatado que o município não fazia o pagamento das diferenças. A jornada de trabalho do profissional do Magistério deve respeitar o limite máximo de 2\3 da carga horária, para o desempenho das atividades de interação com os educandos e 1\3 para atividade extraclasse.

Primeiramente houve a condenação na Comarca de Manhuaçu ao município, a pagar cada profissional de ensino 1\3 da jornada trabalhada, assegurando o direito de compensação para cada caso, individualmente considerado. Em reexame necessário foi confirmada a sentença em quase sua totalidade, modificando o pagamento das horas extras pelo não cumprimento de jornada de 1/3 extraclasse ao caso concreto. O Tribunal de Justiça reconheceu todos os pedidos feitos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, determinando que o município implemente o pagamento do valor do vencimento básico, de acordo com a Lei Federal 11.738\2008.

Segundo o assessor jurídico do Sintram, Dr. Glauber Vidal, a decisão atende todos os profissionais do Magistério e, agora, para receber, cada servidor deverá procurar o sindicato com a ficha financeira de 2009 até a presente data, para ser feito o calculo do valor a receber. “Para nós foi uma grande vitória. Estamos aguardando outras decisões judiciais, principalmente a recontagem do tempo de suspensão durante a pandemia, para fins de Quinquênio e Férias-Prêmio. Essa ação valerá para todos os servidores do município”, explica Dr. Glauber Vidal.

Assessoria de Imprensa do Sintram