STF forma maioria e suspende pagamento imediato de R$ 16,4 bilhões em dívida de Minas com a União
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e aceitou a adesão de Minas ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). Na prática, a decisão suspende a obrigatoriedade de o Estado pagar imediatamente à União uma dívida de R$ 16,4 bilhões. O Governo afirma que a medida é um “alívio” para o caixa estadual.
A votação no STF termina nesta segunda-feira (21), mas a maioria dos ministros já acolheu um pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE) em busca do equilíbrio financeiro, segundo a assessoria.
A votação no Supremo ocorre no plenário virtual. Durante a votação, o relator Nunes Marques considerou que “não se mostra razoável frustrar todo o impulso administrativo devotado à adesão ao novo programa em razão de entraves políticos já sanados”. Sete dos 11 ministros votaram favoravelmente ao Governo de Minas. Os outros quatro têm até a próxima segunda para declarar o voto.
Em nota, o Governo do Estado disse que a decisão é um “alívio”. “Nos autos, a AGE demonstrou que o Estado se esforça para manter o equilíbrio fiscal. A maioria dos ministros entendeu que o Estado de Minas Gerais poderá continuar utilizando este recurso para investir em áreas como saúde, educação e segurança pública”, disse o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa.
Recuperação fiscal
A notificação de cobrança do Governo Federal veio à tona após o Governo de Minas perder o prazo na Assembleia Legislativa (ALMG) para adesão ao PAF. O governo mineiro precisava que a Casa aprovasse o Projeto de Lei 767/2023, pré-requisito renegociação da dívida de cerca de R$ 160 bilhões com o governo federal. Porém, os deputados governistas e de oposição não chegaram a um consenso.
Segundo o Governo, a não adesão ao PAF significaria o “colapso das contas públicas” no Estado. E que o rombo nas contas coloca em risco a manutenção do pagamento em dia de servidores e fornecedores, impactando também na prestação de serviços públicos, a continuidade de execução de obras em andamento, como reformas de escolas e rodovias, entre outros.
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