Alckmin entrega minuta de PEC ao Congresso com R$ 175 bi do Bolsa Família fora do teto

O vice-presidente eleito e coordenador da transição de governo, Geraldo Alckmin (PSB), entregou, nesta quarta-feira (16/11), ao relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a redação preliminar da PEC da Transição. A proposta busca viabilizar os compromissos sociais feitos em campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entre as principais sugestões está a retirada do teto de gastos da futura Bolsa Família (hoje Auxílio Brasil) no total de R$ 175 bilhões. A minuta do Gabinete de Transição sugere ainda que essa exclusão seja perene. Agora, cabe ao Congresso Nacional analisar as sugestões e apresentar, de fato, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Alckmin esteve tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

Na ocasião, Alckmin estava acompanhado do senador eleito e coordenador de Orçamento do governo de transição, Wellington Dias (PT-PI) e de integrantes da bancada do PT no Congresso Nacional. Também participaram o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

A entrega ocorreu no gabinete da Presidência do Senado Federal, sem a presença do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que está no Egito, onde participa da COP27.

O texto entregue nesta quarta é um anteprojeto e traz a retirada do Auxílio Brasil, que retomará o nome de Bolsa Família, do teto de gastos públicos e tem caráter permanente. A redação ainda inclui fora do limite fiscal o montante extra destinado a bancar o pagamento adicional de R$ 150 mensais aos beneficiários com filhos menores de 6 anos de idade.

A PEC da Transição iniciará a tramitação no Senado Federal. A expectativa do governo eleito é de que os senadores aprovem a proposta até 25 de novembro, e até 9 de dezembro, na Câmara dos Deputados.

Detalhes

Logo após o giro pelo Congresso na noite desta quarta, Geraldo Alckmin disse, em coletiva de imprensa, que a recepção no Congresso à sugestão foi boa. Ele fez um resumo do que o Gabinete de Transição propôs. “Em resumo, o que a PEC faz: retira do teto o Bolsa Família, os R$ 600 e os R$ 150 por criança com menos de seis anos de idade. É o cuidado com o social, combater a fome, erradicar a pobreza e atender as crianças. Estudos mostram que famílias com crianças pequenas são as mais empobrecidas e a privação alimentar é maior”, destacou.

Ele salientou, ainda, que a segunda questão tem a ver com investimento, meio ambiente e educação. “O investimento é importante para gerar emprego, reduzir custo Brasil, melhorar a logística e no Orçamento enviado é o menor número da série histórica, apenas R$ 22 bilhões para o Brasil. DNIT tem pouco mais de R$ 6 bilhões, teria que paralisar as obras”, acrescentou.

O vice-presidente eleito ressaltou ainda que, conforme a proposta, receita extra será usada uma parte em investimentos (40%) e 60% para pagamento de dívida. “Vai se estabelecer uma trava de R$ 23 bilhões. Mesmo que a receita extra fosse 400 bilhões, você gastaria no máximo R$ 23 bilhões e os outros R$ 377 seriam para abatimento de dívida. Objetivo é chegar a 1% do PIB em investimento”, disse.

Alckmin explicou que a intenção é, ainda, excluir doações de fundos internacionais para o meio ambiente do teto de gastos. “Não tem lógica isso, com isso poderá se poder receber mais recursos para preservar o meio ambiente e a mesma coisa a educação. Se uma Universidade ou IF recebe doação ou recurso, ela poderá utilizar esse recurso”, frisou.

O coordenador-geral do Gabinete de Transição ressaltou que agora a responsabilidade pela análise está com Senado e Câmara. “Não entregamos nenhuma PEC, entregamos um anteprojeto para que seja analisado pelos senadores e deputados federais. Acho que tem ambiente para aprovar, há uma unanimidade em relação ao Bolsa Família e as demais questões [doações] não tem impacto fiscal”, disse.

Ele ressaltou ainda a questão da perenidade da sugestão do Gabinete de Transição. “Nossa proposta não tem prazo. Cabe ao Senado e à Câmara discutir. Não há nenhum cheque em branco. Não faz sentido se colocar na Constituição detalhamento”, acrescentou.

Negociação

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento, disse que, a partir de agora, caberá ao Legislativo detalhar a proposta. “Vamos pegar essas sugestões, negociar internamente com as lideranças do Senado, até chegarmos no entendimento de qual seria o texto ideal. Na hora que tivermos a segurança de que se trata de um texto ideal, possível e com maior probabilidade de ser aprovado, só nesse momento, começaremos a colher as assinaturas. Serei o primeiro signatário, que dá a autoria da PEC”, disse em coletiva após reunião com Alckmin e equipe.

Ele destacou que a intenção é aprovar a PEC antes do fim do mês. Depois disso é que ela segue para a Câmara. “O mais difícil aqui no Senado não é a tramitação, mas a gente chegar num texto de consenso”, disse Castro.

A proposta encaminhada pelo Gabinete de Transição, segundo o relator do Orçamento, tem alguns pontos principais:

– Excepcionalizar do teto de gastos o Bolsa Família, que isso importa em um valor total de R$ 175 bilhões;

– Bolsa Família sem prazo;

– Pequenas modificações para dar capacidade de investimento. Se o país tiver uma receita extra, o Brasil poderia, hoje, utilizar o excesso de arrecadação para aplicação em investimento, totalizando o teto de R$ 22 bilhões.

– Aproveitar a PEC 24 (proposta da deputada federal Tabata Amaral), que exclui do teto de gastos as receitas próprias das universidades e IFs, permitindo assim maior autonomia financeira e maior investimento em pesquisa. Várias entidades de ensino apoiaram o projeto.

Conforme Castro, o Orçamento tem furos de ponta a ponta. “De sã consciência alguém acha que podemos fechar um Orçamento sem ter recurso para os mais pobres pegarem seus remédios de graça? Quem vai abrir o espaço para isso é a PEC. Eu vejo a necessidade dessa PEC não só do ponto de vista social, mas para que o país possa ter investimento, gere renda e emprego”, frisou.

CCJ

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), salientou que a proposta seguirá o rito que a Casa permite e será uma construção coletiva.

“A partir de agora a proposta será construída a várias mãos. Meu compromisso como presidente da CCJ é respeitar o regimento, o que dizem as regras da comissão para darmos celeridade. O tempo está contra. Temos 30 dias no máximo para votar o Orçamento e a Emenda Constitucional em dois turnos. Isso é uma construção política”, ressaltou.

Ele ainda rebateu críticas do líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ). “Hoje, o líder do governo, senador Portinho, fez uma fala nas redes sociais dizendo que eu como presidente da CCJ e o presidente Pacheco estávamos tentando dar um golpe na comissão para tentar tramitar a PEC que não existe. Não é possível, a gente tem todo direito de contraditar, mas a reunião da CCJ foi convocada para hoje porque senadores e senadoras tinham projetos importantes que foram pleiteados por eles. Infelizmente, não sei porquê, o líder do governo disse que Pacheco e eu queríamos tratorar para começar a tramitar uma PEC que nem existe”, frisou.

Ele destacou ainda que há, por parte do governo eleito e do governo que deixará o comando do Brasil, o desejo de proteger as famílias, os pobres do Brasil com o Auxílio de R$ 600 e um acréscimo de R$ 150 por criança para cada família do Brasil.